Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

O Linqy é uma plataforma de gestão de cobranças, recebimentos, notas fiscais, cadastros e documentos oferecida por CODGAME TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 54.756.359/0001-12. Contato: contato@linqy.com.br.

Endereço: Av. Paulista, 1471, Conj. 511, Sala 02, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927.

Estes termos regulam o uso da plataforma por empresas e seus representantes. Ao criar a conta, o responsável declara ter capacidade civil e autorização para representar a empresa informada. A conta deve ser utilizada para atividades lícitas.

2. Cadastro, acessos e responsabilidade

Forneça dados corretos e mantenha os contatos atualizados. Proteja suas credenciais, não compartilhe senhas e comunique acessos indevidos pelo canal de atendimento. A empresa é responsável por conceder e revisar as permissões de seus usuários.

A confirmação do e-mail valida o acesso ao endereço informado; não substitui a conferência dos poderes do representante ou dos dados empresariais. Podemos solicitar informações adicionais quando necessárias para segurança, atendimento ou cumprimento de obrigação legal.

3. Operações realizadas na plataforma

Confira clientes, valores, vencimentos, serviços, configurações fiscais e destinatários antes de confirmar uma operação. A empresa responde pelas instruções, documentos e dados que inserir e pela legitimidade das cobranças e comunicações que solicitar.

O Linqy auxilia a execução e o acompanhamento das rotinas. A plataforma não substitui orientação contábil, tributária ou jurídica e não decide o tratamento fiscal adequado à atividade da empresa.

Boletos, notas fiscais, pagamentos e mensagens dependem de integrações e de terceiros. A confirmação na tela de uma solicitação pode representar apenas seu recebimento para processamento. Confira os resultados e eventuais pendências antes de repetir operações.

4. Planos, pagamento e cancelamento

O preço, a periodicidade, os recursos, os limites e eventual período de teste são apresentados na oferta e na contratação. O cadastro, isoladamente, não autoriza uma cobrança de cartão. A assinatura paga é confirmada em etapa própria.

Quando contratado um plano recorrente, sua renovação e cobrança seguem as condições apresentadas na contratação. O pagamento é processado pela Stripe; o Linqy não armazena o número completo do cartão nem seu código de segurança.

O responsável pode administrar ou cancelar a assinatura nas configurações da empresa, pelo portal de pagamento disponível ou solicitar suporte. A data de encerramento e eventual acesso até o fim do período são informados conforme a assinatura. O cancelamento do plano não cancela automaticamente boletos, notas fiscais ou obrigações da empresa com seus clientes.

Solicitações de reembolso e direitos legalmente aplicáveis são analisados conforme a contratação e a legislação, inclusive as normas de defesa do consumidor quando cabíveis. Mudanças de preço ou condições materiais devem ser informadas antes de sua aplicação, preservando direitos já adquiridos.

5. Dados pessoais e instruções da empresa

A Política de Privacidade explica o tratamento dos dados relacionados à conta, aos clientes e às operações. A empresa deve ter base legal para inserir dados de terceiros e enviar comunicações; não deve usar o Linqy para spam ou coletar dados excessivos.

Nos dados de clientes e destinatários tratados por instrução da empresa, esta define as finalidades e atua, em regra, como controladora. O Linqy atua como operador nessa atividade, com os fornecedores necessários à execução do serviço. Para administração da conta, segurança, faturamento da plataforma e cumprimento de suas obrigações, a fornecedora pode atuar como controladora.

A empresa deve comunicar instruções, correções, pedidos de titulares ou incidentes pelo canal de privacidade. O Linqy presta assistência dentro de suas atribuições e recursos, mediante identificação e validação da solicitação. A empresa não deve enviar senhas, certificados ou documentos sensíveis por canais inadequados.

6. Uso permitido e propriedade intelectual

Não é permitido violar direitos de terceiros, realizar cobranças fraudulentas, distribuir conteúdo ilícito, explorar vulnerabilidades sem autorização, interferir na disponibilidade do serviço ou tentar acessar dados de outra empresa.

A empresa mantém os direitos sobre os dados e documentos que inserir. Concede apenas as autorizações necessárias para armazenar, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo na execução do serviço. O software, as marcas e os elementos próprios do Linqy permanecem com seus titulares.

7. Disponibilidade, segurança e suporte

Adotamos controles técnicos e organizacionais compatíveis com o serviço, como autenticação, permissões e proteção do acesso aos arquivos. Nenhum sistema é isento de falhas ou riscos. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta ou de resultado fiscal, financeiro ou de entrega de mensagens.

Manutenções, falhas de integração ou problemas de infraestrutura podem afetar o serviço. Ocorrências serão tratadas conforme sua gravidade; compromissos específicos de atendimento ou disponibilidade somente se aplicam quando contratados expressamente.

As responsabilidades serão apuradas conforme a legislação e a participação de cada parte. Estes termos não afastam deveres legais, direitos indisponíveis ou responsabilidade que não possa ser limitada por contrato.

8. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser limitado conforme as condições do plano, inadimplência, uso indevido, risco concreto à segurança ou determinação legal. Quando possível e compatível com a situação, serão informados o motivo e as medidas necessárias para regularização.

Antes de encerrar a conta, solicite a exportação dos dados e regularize operações pendentes. O encerramento, a exclusão e a retenção dos dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e obrigações aplicáveis. Não utilize a plataforma como único arquivo de documentos cuja guarda seja responsabilidade da empresa.

9. Aceite, versões e alterações

O aceite é expresso por uma caixa desmarcada no cadastro. Registramos a conta, a data, a origem do aceite e a versão dos documentos apresentados. O registro da versão aceita é preservado separadamente dos dados editáveis do perfil.

As versões ficam identificadas por data. Alterações relevantes serão comunicadas por meio apropriado e poderão exigir novo aceite quando necessário; a simples publicação de uma nova versão não substitui automaticamente o aceite anterior.

10. Contato e legislação

Dúvidas, suporte e solicitações sobre estes termos podem ser encaminhados a contato@linqy.com.br. Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos devem ser tratados inicialmente pelo canal de atendimento, sem impedir o acesso aos órgãos de proteção de direitos e ao Judiciário competente.